TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CPC - CASSAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. - O §2º
do CPC, art. 99 é eloquente ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse, em plena consonância ao teor dos arts. 6º e 10 da Parte Geral do diploma processual, que, conjuntamente, impõem a cooperação e vedam a prolação de decisões surpresa, sem a oportunização ao contraditório substancial, sob pena de nulidade.
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