DOC. 313.0142.6364.5132

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS EFETIVAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação mandamental impetrada por candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas em concurso público municipal, alegando preterição devido à contratação temporária de servidores durante a vigência do certame, pleiteando sua nomeação ou contratação temporária com observância da ordem classificatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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