DOC. 313.3795.9394.9101

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na disponibilização de vagas em creche próxima à residência dos menores Recorrentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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