DOC. 313.7948.3803.7027

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual promovida pela CDHU em face de adquirentes de imóvel em razão de inadimplência. Requerimento de intervenção dos atuais ocupantes, deduzindo exceção de usucapião. Decisão de indeferimento da intervenção. Pedido dos terceiros que tem a feição de requerimento de assistência (CPC, art. 119), devendo ser processado como tal. Existência de pedido formulado pela CDHU de inclusão dos ocupantes como réus no processo. Matéria pendente de decisão e que interfere no pedido de assistência. Matéria relativa à usucapião que deve ser decidida após a definição da natureza da eventual intervenção dos terceiros. Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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