TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO OPORTUNIZA SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À PEÇA TÉCNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É DESCABIDO. ROL DO art. 1.015 QUE, EMBORA NÃO SEJA TAXATIVO, NÃO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. MENS LEGIS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATECNIA E VÍCIOS NO LAUDO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO EM APREÇO QUE NÃO RESTARÁ PRECLUSA, PODENDO SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, CONSOANTE ART. 1.009, §§1º E 2º, DO CPC. SOB OUTRA PERSPECTIVA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONHECIMENTO OU FALTA DE COMPREENSÃO ACERCA DO OBEJTO DA PERÍCIA A PONTO DE EVIDENCIAR NULIDADE INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. "O
rol do CPC/2015, art. 1.015, considerada a sua mens legis, não pode ser considerado exemplificativo, pelo que descabe, sem que haja alguma particularidade relevante, ampliar as hipóteses de agravo de instrumento";
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito