DOC. 314.2086.4410.0678

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL PURO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no CPC, art. 487, I, e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).