TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. 1. AGRAVADO QUE IMPUGNA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA AGRAVANTE. NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA DERIVADA DE AVAL E NÃO DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA, À LUZ DO ART. 899 DO CC. 3. INSURGÊNCIA CONTRA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS DA AGRAVANTE. 4. JUÍZO QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE A R. DECISÃO AGRAVADA, EXCLUINDO A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. 6. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. NÃO CABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA REGRA. RENDA PROVENIENTE DE SALÁRIO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS-MINIMOS E É DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. 6. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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