TJRJ. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS A CANDIDATOS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE O WRIT DEMANDA O RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL PARA A SUA IMPETRAÇÃO. CONFORME DISPOSTO na Lei 12.016/09, art. 23, O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA SE EXTINGUE APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO art. 10 LEI 12.016/09. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTENDER OBJETO DE COISA JULGADA A TERCEIRO - IMPETRANTE - QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito