DOC. 315.8861.4126.5722

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. DECISÃO que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME. Ausência de elementos que evidenciem que o executado tenha utilizado maliciosamente a Empresa indicada para esconder patrimônio particular. Não demonstração do cogitado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não configuração dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Exequentes que, demais, não esgotaram todos os meios possíveis para localização de bens do executado e para a satisfação de seu crédito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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