TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER.
Suspensão do aplicativo do agravante em razão de apontamento criminal. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do aplicativo. Inconformismo da agravante. Descabimento. O acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A devidamente cumprido e com extinção da punibilidade, não constitui antecedente criminal. Ademais, as duas reclamações de usuários trazidas em razões recursais, se fidedignas, configurariam apenas má-educação, não justificariam, por si só, a exclusão do agravado da plataforma. Ausência de demonstração de violação aos termos de uso do aplicativo. Risco de dano ao agravado, que precisa da plataforma para prover a sua subsistência. Decisão confirmada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito