DOC. 316.0128.0730.8545

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO. 1.

Despicienda a intimação da ora agravante para justificar o descumprimento das condições do acordo, com as quais havia concordado, antes da rescisão do ANPP (cf. §10 do CPP, art. 28-A.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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