TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO RÉU A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. TAMBÉM NÃO RESTOU IDENTIFICADA A TESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, EIS QUE A EXISTÊNCIA DE MUITOS PROCESSOS CONTRA A RÉ PELOS ADVOGADOS DA RECORRENTE, POR SI SÓ, NÃO INDICA A CONDUTA ILÍCITA. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM A ALEGAÇÃO DA RÉ. NO MÉRITO, O INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVE SER MANTIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO FOI EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NOS MOLDES DOS ARTS. 1º, §2º «A"
e 2º DA LEI 11.419/06, CUJA IRREGULARIDADE NÃO FOI SANADA APÓS A PARTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO ESTARIA SUSPENSO QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE SEU IMPEDIMENTO PARA PRATICAR ATOS NA OCASIÃO EM QUE FOI PUBLICADO O DESPACHO, BEM COMO NÃO HÁ QUALQUER CERTIDÃO CARTORÁRIA NESTE SENTIDO. PRECEDENTE. ADEMAIS, CONSTA SEU REGISTRO DE CIÊNCIA NO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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