TJSP. Direito civil e proteção de dados pessoais. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Tratamento de dados pessoais para proteção do crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, x, da LGPD. Ausência de consentimento do titular. Legitimidade da conduta. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Honorários majorados. Lei 13.709/2018, art. 7º, X; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.
I. CASO EM EXAME
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito