DOC. 317.1320.1195.3872

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Descumprimento da obrigação imposta que se mostrou notório nos autos, não havendo que se falar em afastamento das astreintes fixadas. Multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Valor fixado que é suficiente para garantir a autoridade da decisão judicial. Precedentes. Redução que é igualmente descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão mantida.

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