DOC. 317.2527.8679.7757

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença apelada que condenou a agência de turismo ré na restituição dos valores pagos por pacote turístico, arbitrando indenização por danos morais. Suposta ausência de responsabilidade da ré a pretexto de que seria mera intermediária da venda de passagens aéreas. Hipótese na qual houve a aquisição de pacote (transporte aéreo combinado com hospedagem), o que atraia a responsabilidade da apelante, na forma do CDC, art. 14. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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