TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS APLICADAS PELO PROCON.
Sentença de procedência do pleito autoral. Insurgência do Município Réu. Aplicação de multas, sob justificativa de que o Autor não teria respeitado as medidas de distanciamento social, de no mínimo 1,5 metros, ausência de lixeiras com tampa e pedal e, supostamente, infringindo o art. 6, I, III e 39, VIII, do CDC, bem como, a aplicação de multa, em razão de suposta violação à Lei de 5254/11, em virtude de suposta demora no atendimento aos clientes, ultrapassando o limite de espera de 15 minutos. Alegação de aplicação da multa sem o embasamento legal da Lei Municipal. Parte Autora que comprovou o cumprimento das exigências legais impostas pelas normas. Ausência da devida fundamentação no auto de infração. Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Os atos sancionatórios da Administração Pública devem ser expedidos de forma, suficientemente, clara e fundamentada. RECURSO DESPROVIDO.
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