TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ICMS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2005 A ABRIL DE 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14/02/2012. DESPACHO DE ¿CITE-SE¿ QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO EM 06/03/2012. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANTEVE INERTE, REQUERENDO O ANDAMENTO PROCESSUAL COM A CITAÇÃO POR EDITAL E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EFETIVADA EM AGOSTO DE 2018. SENTENÇA PROLATADA EM JANEIRO DE 2020. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. LEI ESPECIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. APLICABILIDADE DO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ESCOAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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