DOC. 318.1244.8963.8475

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO DE FGTS EM CONTA VINCULADA REFERENTE A CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ARE Acórdão/STF. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o pedido de depósito de FGTS em conta vinculada da autora, referente a contrato temporário firmado sob a Lei Complementar 100/2007. A decisão embargada remeteu a fixação de correção monetária e juros à fase de liquidação, em atenção ao Tema da ADI 5090.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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