DOC. 318.2582.9674.2521

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não caracterizado. MÉRITO. Negativa da autora de celebração do pacto. Ausência de prova da legitimidade da contratação. Encargo probatório da instituição financeira. Réu que deixou de apresentar o instrumento particular assinado ou outros elementos que comprovassem a regularidade da contratação. Descontos indevidos das parcelas mensais na conta corrente destinatária do benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro do indébito. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Dano moral configurado. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).