TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. CPC, art. 55, § 3º. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, diante do reconhecimento de conexão entre a presente ação civil pública, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, e outra ação em trâmite naquela vara. Competência do juízo prevento, conforme Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único, e CPC, art. 55, § 3º. Identidade parcial entre os pedidos e causa de pedir que impõe a reunião dos feitos para evitar o risco de decisões conflitantes. Prevalência da especialidade da norma sobre as regras gerais de competência. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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