TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DE SANEAMENTO QUE REJEITOU QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ENQUADRANDO O CASO COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
Configura-se relação de consumo entre o titular de conta Pasep e a instituição financeira responsável pela gestão dos valores depositados. Aplicação da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus probatório que é norma de natureza processual que, ante o princípio da vulnerabilidade do consumidor, procura equilibrar a posição das partes no processo atendendo aos critérios insertos no, VIII do CDC, art. 6º. Hipossuficiência técnica da agravada que se evidencia, uma vez que a controvérsia envolve a regularidade do serviço prestado pela instituição financeira, especialmente no que tange ao acesso a informações bancárias pretéritas. Decisão que merece ser mantida quanto à aplicação do CDC (CDC) e à inversão do ônus da prova. RECURSO DESPROVIDO.
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