TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo espólio executado - Irresignação - Acolhimento - Nulidade da citação - Pessoa física - Carta recebida pela filha do réu, que se encontrava internado em nosocômio, por neoplasia maligna e veio a falecer da mesma moléstia - Impossibilidade de se realizar a citação naquele momento, nos termos do CPC, art. 245 - Citação postal, de natureza complexa, que não se perfectibilizou - Conforme a jurisprudência do C. STJ, não se aplica in casu o disposto no art. 239, §1º, do CPC, cuja incidência apenas ocorre se o comparecimento do réu ocorre durante a fase de cumprimento de sentença - À luz da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, impõe-se a devolução do prazo de resposta a partir da intimação do presente acórdão, segundo a jurisprudência do referido Sodalício - Condenação da exequente, ora agravada, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Decisão reformada - Recurso provido.
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