TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À INCIDÊNCIA DA DOBRA LEGAL SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, A APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº. 331/TJRJ E PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A SUFICIÊNCIA DA VERBA FIXADA. EXISTÊNCIA DE UMA UNIDADE PRINCIPAL (CASA) E MAIS DUAS UNIDADES DE APOIO, ATUALMENTE DESATIVADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta com o objetivo de desconstituir a cobrança do fornecimento de água, sobre 3 (três) unidades autônomas providas de um só hidrômetro, bem como de condenação da concessionária à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Controvérsia recursal limitada à incidência da dobra legal sobre os valores a serem devolvidos e a perquirir a aplicação do verbete de súmula . 331/TJRJ, a existência de dano moral e a suficiência da verba fixada a esse título. CPC, art. 1.013, caput. 3. O C. STJ definiu a questão acerca da incidência da dobra legal, no EAREsp. Acórdão/STJ, fixando a tese de que: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.» 4. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da sistemática de cobrança do serviço de água quando houver apenas 1 (um) hidrômetro e mais de uma unidade consumidora, que esvazia a presunção de má-fé pela cobrança majorada pela concessionária. Não incidência da dobra legal. 5. Juros e correção monetária computados a partir da data de cada desembolso. Verbete de Súmula . 331 deste Eg. TJ/RJ. 6. Inobstante os transtornos para solucionar o problema junto à concessionária, não há prova de efetiva ofensa à honra subjetiva da autora ou dor e sofrimento que ultrapassem os dissabores normais do cotidiano. Inexistência de prova de interrupção do serviço ou restrição cadastral dos dados da consumidora. Dano moral inocorrente. 5. Parcial provimento a ambos os recursos.
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