DOC. 319.4820.9288.9517

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÕES IRREGULARES E REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO ENTRE OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de condenação dos réus nas penas previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III pela prática de ato de improbidade administrativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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