TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. art. 14, da lei consumerista. CPC, art. 429, II. Ônus da parte que o produziu de comprovar sua higidez. Ausência de comprovação da contratação. Incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42. EAREsp. Acórdão/STJ. Início dos descontos impugnados posteriormente a prolação do v. aresto proferido pelo C. Tribunal da Cidadania. Devolução tem dobro. Aplicação do Tema 929, do C. STJ. Acolhimento da insurgência recursal também para a elevar a reparação dos danos morais, arbitrada em R$5.000,00, observados os princípios da punição, razoabilidade e proporcionalidade. Inversão total da sucumbência, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento
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