TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ação de cobrança de crédito de ICMS. Alegação de prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal de cinco anos entre a data do fato gerador do tributo e a citação por edital. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência do primeiro Apelante quanto à ocorrência da prescrição e à condenação. O segundo Apelante requer a majoração dos honorários condenatórios. Descabimento dos pedidos. Sentença em que os lapsos temporais não foram pormenorizados. Impossibilidade de identificar os marcos interruptivos da execução fiscal e o prazo de suspensão processual previsto na Lei 6.830/80, art. 40 - LEF. Hipóteses que configuram vício de fundamentação e cerceamento de defesa, pois dificultam a adequada análise das questões suscitadas e discutidas. Inteligência da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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