DOC. 319.9379.1801.4544

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROBITÓRIO.

Pleito contra decisão que indeferiu liminar na ação de interdito proibitório, objetivando a manutenção da posse dos agravantes no imóvel indicado na inicial. Não recolhimento das despesas postais. Desatendimento das exigências do CPC, art. 1017. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão interlocutória mantida. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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