DOC. 319.9616.9297.8793

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Concessão de Benefício de Amparo Assistencial, com pleito de tutela antecipada, movida, unicamente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sentença de improcedência. Autora buscou, tão somente, a concessão de benefício de amparo assistencial ao argumento de que possui «Déficit de Atenção". Lei 8.742/93, art. 20. Cumpre observar não ser a matéria em debate acidentária, mas versa somente sobre benefício assistencial. Competência da Justiça Federal para seu exame recursal. CF/88, art. 108, II. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).