DOC. 320.1495.7788.8520

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL.

Sentença de procedência. Apelo da embargada. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Ausência de averbação da execução no DETRAN. Penhora que não negou a ser deferida, não sendo possível aferir a má-fé à época da compra e venda. Apelada que procedeu a diligências exigidas em transações de veículos usados, sendo reservada para a compra de imóveis a consulta de certidões negativas de débitos, protestos, distribuições processuais, ou efetuar pesquisas em cartórios para aferir a existência de débitos ou execuções pendentes contra o vendedor. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus que competia à embargada. Exegese da tese consolidada no recurso repetitivo (RESP 956943/PR). Fraude à execução não configurada. Procedência dos embargos mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

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