DOC. 320.1656.0213.7496

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DO MONTANTE DECLARDO INEXIGÍVEL. PROVIMENTO. 1.

Agravo objetivando a reforma da r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para alterar o percentual para obtenção dos honorários advocatícios, sendo mantida sua base de cálculo.

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