DOC. 320.2209.7278.6804

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em ação revisional de contrato bancário. A sentença foi fundamentada na ausência de juntada do contrato a ser revisado. A apelante sustenta que o indeferimento da inicial não se justifica, considerando a formulação de pedido incidental expresso de exibição do contrato pelo réu, e pleiteia a cassação da sentença para o regular prosseguimento da ação.

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