TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização de dano material e moral. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Ausência de despacho saneador distribuindo o ônus probatório que não enseja cerceamento de defesa ante a manifestação do autor contrária à produção de provas. Autor que deixou de juntar extrato bancário comprovando saldo em conta para cumprir com obrigação avençada, não se desincumbindo de provar fato constitutivo de seu direito e não cumprindo com o ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido
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