DOC. 320.4819.9832.1914

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória objetivando a nulidade/inexigibilidade de descontos em folha de pagamento, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, foi constatada a suspensão da inscrição do advogado subscritor, o que levou à determinação de regularização da representação processual, não cumprida pela parte.

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