DOC. 320.5805.9478.5646

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a gratuidade de justiça concedida nos autos dos embargos de terceiro, cancelando a distribuição do incidente. Insurgência do exequente. Cabimento. Elementos constantes dos autos que impõem a revogação do benefício. Declaração de hipossuficiência que possui presunção iuris tantum. Parte executada que é proprietária de diversos imóveis e empresas, situação que vai de encontro a hipossuficiência alegada. Revogação do benefício que faz-se de rigor. Multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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