TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a penhora de 15% da remuneração líquida de cada um dos executados - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de afastamento da determinação de penhora - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto, diante da baixa renda auferida pelos executados e utilizada integralmente para manutenção de sua subsistência - Penhora sobre qualquer percentual que comprometeria a subsistência dos executados - Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial da parte devedora - Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Penhora sobre qualquer percentual do salário da parte executada que deve ser afastada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação
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