TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de débito fiscal. Santa Bárbara DOeste. IPTU. Alegação de não incidência, por ausência dos melhoramentos previstos no art. 31, §1º, do CTN, e pela destinação rural do imóvel tributado. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da exação sub judice. Insurgência da parte autora. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos acostados aos autos que, em um juízo de cognição sumária, indicam a que o imóvel tributado não é beneficiado por nenhum dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, além de ser destinado à atividade rural. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que já ajuizada execução fiscal tendo por objeto parte do débito sub judice. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão reformada. Tutela deferida. Recurso provido.
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