TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Restrições creditícias lançadas pelo Banco réu junto aos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO de terceiro cedente (assessoria de cobrança) em razão da portabilidade da suposta dívida - Afastamento - Não comprovação de tal circunstância nos autos a justificar hipótese de chamamento ao processo - MÉRITO - Não demonstrada pelo réu dívida em aberto a embasar a regularidade das inscrições desabonadoras, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Dano moral configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - SENTENÇA MANTIDA - Honorária recursal - Majorada a verba honorária em razão do não provimento do recurso interposto pelo réu (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO
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