DOC. 320.8806.7935.0688

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada c/c Indenização por Danos Morais. Voo Nacional. Cão de suporte emocional. Insurgência contra a impossibilidade de embarque do animal na cabine da aeronave, fora da caixa. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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