TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO ADESIVO NAS CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIAS - TAXA DE OCUPAÇÃO - DANO MORAL.
I. Não se conhece de pedido adesivo apresentado na mesma peça das contrarrazões, por ofensa ao disposto nos CPC, art. 997 e CPC art. 1.010. II. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. III. Não é oponível ao arrematante eventual direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo mutuário, por não existir relação contratual entre as partes. IV. A taxa de ocupação é devida no percentual estabelecido pelo Lei 9.514/1997, art. 37-A. V. Demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano moral experimentado pela autora, deve ser reconhecido o dever de indenizar.
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