TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica gratuita. Autor desempregado. Percepção de renda variável que, todavia, é inferior a três salários-mínimos mensais. Ausência de elementos indicativos de que o agravante tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. Presunção de hipossuficiência que, por ora, deve prevalecer. Decisão reformada, para concessão do benefício. Recurso provido.
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