TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 15% mensais do salário do coexecutado pessoa física. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). Embora tenham sido condenadas na fase de conhecimento tanto a pessoa física do executado quanto sua empresa individual, os atos executórios foram até o momento direcionados apenas à pessoa natural coexecutada. Desconhecimento, ademais, do valor do salário percebido pelo codevedor. Decisão mantida. Recurso não provid
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