DOC. 323.0701.5052.3644

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO -

Sentença de parcial procedência da ação monitória - Recurso da parte ré - Alegação de carência de ação - Inocorrência - Ação monitória que é fundada em prova escrita sem força de título executivo - Contrato de mútuo que preenche os requisitos necessários para o ajuizamento da presente demanda - Ausência de cumprimento das cláusulas do acordo que autoriza a cobrança dos valores emprestados - Alegação de excesso do valor pretendido - Incidência de juros de mora e correção monetária que decorre da lei e não do contrato firmado entre as partes - Falta de demonstrativo do valor que entende como devido - Sentença mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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