DOC. 323.2643.7451.0792

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Autora autuada por fretamento de veículo cadastrado em descumprimento as exigências de regulamento de fretamento e com condutor não autorizado, tendo sido aplicada multa no valor de R$ 2.719,84. Pedido de nulidade de ato administrativo. Comprovado, nos autos, mediante os documentos apresentados pela autora, às fls. 20/24, que tanto o veículo autuado como o seu condutor possuíam autorização da requerida para realizar o serviço de transporte de passageiros na modalidade fretamento, com validade de 10/01/2023 a 31/01/2024. Nulidade da autuação e da multa dele consequente - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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