TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 157, §2º, II
e V, C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA. CONDENAÇÃO COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §2º, II e V, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A FATOS APURADOS EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DO art. 44, §3º, DO CP.
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