TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - READEQUAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.
A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não demonstrado equívoco no cálculo da pena, deve ser mantida a pena fixada. A alteração de posicionamento jurisprudencial e doutrinário não enseja a conclusão de erro técnico e não pode fragilizar a força da coisa julgada material.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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