TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR -
Concessão dos benefícios da justiça gratuita - A efetiva garantia da execução fiscal é pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF - A dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no CPC, art. 914 não se aplica às execuções fiscais, em razão do princípio da especialidade - Insuficiência patrimonial do devedor é justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, desde que comprovada inequivocamente - Entendimento do C. STJ - Comprovação inequívoca de ausência de bens para garantia da dívida no caso concreto - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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