TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA NOS PRESÍDIOS ESTADUAIS.
Pretensão ministerial deduzida no sentido de fazer cumprir o termo de cooperação, celebrado em 2017, entre a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Fundação CECIERJ), cujo objeto era o oferecimento de educação superior à distância nas unidades prisionais do sistema penitenciário estadual. Sentença de improcedência, ressaltando que o ensino superior incumbe à União, nos termos, da CF/88, e que a pretensão do Parquet viola o princípio da separação dos poderes. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698 no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, declarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF Acórdão/STF, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Necessidade de atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória, segundo a Corte Suprema. Educação que constituiu um direito fundamental previsto na Constituição da República, sendo o tempo de estudo, ainda, uma forma de remissão da pena, de acordo com a Lei de Execuções Penais. Sentença que merece reforma. Recurso provido.
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