DOC. 325.2041.1308.7973

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória para recálculo de vencimentos. Irresignação contra decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Alegação de inexistência de Juizado Especial da Fazenda na Comarca. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial, ainda que inexista JEFAZ.na Comarca. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º, bem como dos Provimentos CSM 2.203/14 e 2.321/16. Decisão mantida. Gratuidade deferida apenas no âmbito deste recurso, sob pena de suprimir grau de jurisdição. Recurso improvido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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