TJSP. APELAÇÃO -
Art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais - Condenação do réu às penas 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto - Pedido de reconhecimento de prescrição punitiva - Reconhecimento, em relação à contravenção - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, «caput», VI, 110, § 1º, 114, II, e 117, I e IV, do CP, e no CPP, art. 61.
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