DOC. 325.4650.3837.2584

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança pelo uso exclusivo do imóvel comum. Insurgência do réu ao indeferimento da gratuidade judiciária. Elementos dos autos principais que convencem quanto à inexistência da hipossuficiência alegada pelo réu, que possui condições econômicas favoráveis e patrimônio que não condiz com o estado de necessidade, além de não esclarecer que seus rendimentos líquidos decorrem de pagamentos de proventos de aposentaria somados a Benefício pago pelo INSS, cuja soma ultrapassa em muito o montante de três salários mínimos. Hipótese em que os elementos constantes nos autos não autorizam a concessão da benesse. Recurso a que se nega provimento

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